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8 de Abril de 2020

Os valores investidos em previdência privada integram o patrimônio comum do casal no momento do divórcio?

Andressa Tonetto Fontana, Advogado
há 2 meses

O STJ, em sua edição 113 do Jurisprudência em Teses, entendeu que os valores investidos em previdência privada fechada não devem ser partilhados no divórcio, ou seja, nos casos em que há um desconto mensal da previdência privada em folha de pagamento para uso futuro na aposentadoria, não há que dividir o montante acumulado com ex-cônjuge ou ex-companheiro.

Há diversas decisões neste sentido nos Tribunais do país e no Superior Tribunal de Justiça. Destacou o Tribunal que em se tratando de complemento da aposentadoria e não investimento, o fundamento legal estaria no artigo 1.659, VII, do Código Civil, que exclui da comunhão de bens as pensões, meios-soldos e outras rendas semelhantes.

Ocorre que muitas vezes a previdência privada é utilizada como investimento financeiro. Nestas situações os valores acumulados também não deverão ser partilhados no momento do divórcio ou da dissolução da união estável?

O STJ tem decidido que devem sim ser partilhados investimentos e aplicações financeiras, incluindo-se os planos de previdência contratados de modo facultativo pela pessoa. A ideia de que a aplicação de valores em previdência privada protege o patrimônio de futura partilha em caso de separação é equivocada. Há uma nítida diferença entre a previdência para complementação da aposentadoria daquela que visa rendimentos no mercado financeiro.

Fonte: STJ – Edição 113 - Jurisprudência em Teses / AREsp 1137330

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